Divergências entre Governo e oposição adiaram mais uma vez a votação conclusiva da Regulamentação da Emenda 29, que aloca mais recursos para saúde. O centro dos desentendimentos está na criação ou não da Contribuição Social para a Saúde (CSS), nos mesmos moldes da extinta CPMF, entretanto com alíquota menor – 0,1%.

A Câmara transferiu para esta semana, a votação do Projeto de Lei Complementar 306/08, do senador Tião Viana (PT/AC) que regulamenta os gastos mínimos com saúde previstos na Emenda Constitucional 29.

O adiamento ocorreu porque o relator da matéria pela Comissão de Seguridade Social e Família, deputado Rafael Guerra (PSDB/MG), pediu prazo regimental de uma sessão para apresentar parecer a emendas de plenário.

Guerra é contrário à proposta da base governista de criar a Contribuição Social para a Saúde (CSS) com o objetivo de financiar o setor, prevista no substitutivo do deputado Pepe Vargas (PT/RS) pela Comissão de Finanças e Tributação.

A CSS seria cobrada nos moldes da extinta CPMF com alíquota de 0,1%, vigência a partir de 1º de janeiro de 2009 e arrecadação totalmente direcionada à saúde.

Variação do PIB

Além da CSS, outra novidade do substitutivo é a manutenção de regra semelhante à atualmente seguida pela União para destinar recursos à saúde.

Em vez dos 10% da receita corrente bruta definidos pelo Senado, o governo federal continuaria a aplicar o valor empenhado no ano anterior, acrescido da variação nominal do PIB entre os dois exercícios financeiros anteriores
ao do projeto de lei orçamentária.

Assim, por exemplo, o Orçamento para 2009 conteria a variação do PIB entre 2007 e 2008, além de todos os recursos empenhados em 2008 em ações e serviços de saúde.

A fórmula é a mesma aprovada pela Câmara em outubro de 2007 e diferente da proposta do Senado e da Comissão de Seguridade Social e Família, tanto em 2007 quanto neste ano.

Cálculos do Governo indicam um adicional de R$ 11,8 bilhões via CSS, enquanto as propostas do Senado e da Comissão de Seguridade previam R$ 20 bilhões a mais que o orçamento atual, segundo cálculos da Frente Parlamentar da Saúde.